Teoria do Delito

RESUMO OSTENSIVO – Teoria do Delito 

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📌 Conceito de Crime

• Crime (sentido formal): Fato típico, ilícito e culpável.

• Crime (sentido material): Lesão ou perigo de lesão a bem jurídico.

• Crime (sentido legal): Art. 1º da LICP: crime é a infração penal com pena de reclusão ou detenção.

• Contravenção penal: Menor gravidade, com penas de prisão simples ou multa. Julgada no Juizado Especial Criminal.

 

✅ Requisitos para haver crime:

1. Fato Típico
   → A conduta se encaixa em uma descrição legal (ex: “matar alguém”).
   → Envolve: conduta, resultado (se exigido), nexo causal e tipicidade.

2. Ilicitude (ou Antijuridicidade)
   → O fato é contrário ao ordenamento jurídico e não está acobertado por nenhuma justificativa legal (ex: legítima defesa, estado de necessidade…).

3. Culpabilidade
   → O agente pode ser responsabilizado pessoalmente pelo fato, ou seja:

   • Tinha capacidade de entender o que fazia (imputabilidade)

   • Sabia que era errado (potencial consciência da ilicitude)

   • Podia agir de forma diferente (exigibilidade de conduta diversa)

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📚 FATO TÍPICO – O PRIMEIRO ELEMENTO DO CRIME

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📌 1. O QUE É FATO TÍPICO?

É o primeiro elemento do crime.
Se não existir fato típico, não há crime.

Componentes obrigatórios:

1. Conduta

2. Resultado (se exigido)

3. Nexo causal

4. Tipicidade

❗Crimes podem ser materiais, formais ou de mera conduta (alguns não exigem resultado).

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📌 2. CONDUTA

 Conceito:

Ato voluntário praticado por um ser humano (ação ou omissão).

Teoria adotada:

Teoria Finalista da Ação (Welzel)
➡️ A conduta envolve vontade + finalidade (dolo ou culpa)

📍 Tipos:

• Ação: fazer algo proibido (ex: matar, roubar)

• Omissão: deixar de fazer algo que devia

Omissão própria: prevista diretamente na lei (ex: deixar de socorrer – art. 135 CP)
Omissão imprópria (comissivo por omissão):
Requisitos (art. 13, §2º CP):

• Dever jurídico de agir (ex: mãe, policial)

• Capacidade de agir

• Possibilidade de evitar o resultado

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📌 3. RESULTADO

Resultado naturalístico:

• Só existe em crimes materiais (ex: morte no homicídio)

• Tem que ser mensurável no mundo físico

Classificação dos crimes:

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📌 4. NEXO DE CAUSALIDADE

Conceito:

É a ligação entre a conduta e o resultado.

Teoria adotada:

Teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)
➡️ Tudo que contribui para o resultado é causa.
➡️ Usa-se o juízo hipotético de eliminação:

“Se eu retirasse a conduta, o resultado ainda ocorreria?”

📍 Limitações ao nexo (importante em prova):

1. Causa absolutamente independente:

   • Preexistente, concomitante ou superveniente

   • Rompe o nexo

   • Ex: vítima já estava morrendo de veneno antes do tiro → tiro não causou a morte.

2. Causa relativamente independente:

   • Atua junto com a conduta do agente

   • Não rompe o nexo

   • Ex: vítima é socorrida, mas o hospital erra → quem causou o ferimento responde.

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📌 5. TIPICIDADE

📍 Tipicidade formal:

Adequação da conduta ao tipo penal previsto

Ex: “matar alguém” → art. 121 CP
Se a conduta encaixa na descrição legal = tipicidade formal

📍 Tipicidade material:

 O comportamento causou lesão ou perigo ao bem jurídico?

Se for irrelevante para o Direito Penal, aplica-se o princípio da insignificância (bagatela).

🔎 Exemplo de insignificância aceita em prova:

• Furto de objeto de pequeno valor, sem violência, com devolução → STF já afastou a tipicidade material.

📍 Tipicidade conglobante (Luiz Greco / Zaffaroni):

 A conduta só é típica se não estiver autorizada pelo ordenamento jurídico (ex: legítima defesa já afasta a tipicidade).

✅ Explicação simples:

A ideia central dessa teoria é a seguinte:

Antes de considerar que uma conduta é crime (típica), é preciso ver se ela é proibida pelo Direito como um todo.

Se o próprio Direito autoriza a conduta, então não pode ser considerada criminosa.

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🚨 ATENÇÃO PARA CONCURSO:

• Saber as 4 partes do fato típico e como cada uma pode afastar o crime.

  • Conduta, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade.

• Entender que conduta dolosa ou culposa é pré-requisito.

  • Para que exista um crime, é necessário que haja uma conduta humana com vontade (dolo) ou com imprudência/negligência/imperícia (culpa).

• Omissão imprópria cai bastante.

  • É o dever JURIDICO de AGIR! Ex: Dever jurídico de agir (ex: mãe, policial)

• A banca ama cobrar nexo causal com causas independentes (rompe ou não rompe?).

  • Causa Absolutamente Independente = Rompe o Nexo (ex: colocou veneno no copo da pessoa mas um poste caiu na cabeça dela antes do veneno fazer efeito)
  • Causa Relativamente Independente = Não rompe o nexo (ex: colocou veneno no copo da pessoa, ela foi internada, mas morreu em decorrencia de uma infecção médica hospitalar.

• Princípio da insignificância e tipicidade material são cobrados como exceção.

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📌 ILICITUDE (OU ANTIJURIDICIDADE) – O SEGUNDO ELEMENTO DO CRIME

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✅ O que é ilicitude?

Depois que se verifica que um fato é típico (encaixa na lei penal), o próximo passo é saber se esse fato também é ilícito, ou seja, contrário ao ordenamento jurídico.

📌 Ilicitude é a contrariedade da conduta em relação ao Direito.

➡️ Se a conduta é típica, presume-se ilícita (presunção relativa).
➡️ Essa presunção pode ser afastada se existir uma causa de justificação (ex: legítima defesa).

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🎯 Frase clássica de concurso:

“Toda conduta típica é presumivelmente ilícita, salvo se houver causa de justificação.”

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✅ Causas que excluem a ilicitude (art. 23, CP)

Essas são fundamentais em prova. Se estiver presente qualquer uma delas, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser crime:

1. Legítima defesa

• Repele injusta agressão atual ou iminente, com meios necessários e proporcionais.

• Art. 25 do CP.

2. Estado de necessidade

• Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não causou voluntariamente, bem próprio ou alheio, sem outro meio.

3. Estrito cumprimento do dever legal

• Ex: policial que atira para evitar assalto.

4. Exercício regular de um direito

• Ex: pai que corrige moderadamente o filho; atleta que lesiona outro dentro da regra do esporte.

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⚠️ Obs. importantes para concurso:

• Se houver excesso doloso ou culposo nas causas de justificação → responde pelo excesso (art. 23, parágrafo único).

• Ex: em legítima defesa, a pessoa dá 10 tiros após a ameaça ter cessado → pode responder por excesso.

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⚖️ Outras causas supralegais (não estão no CP, mas são aceitas):

• Consentimento do ofendido (em bens disponíveis). Ex: Um tatuador aplica uma tatuagem com consentimento do cliente.
  Tecnicamente, ele causa lesão corporal (furar a pele), mas como houve consentimento válido da vítima, a conduta não é ilícita.

• Intervenção médica consentida

• Ofensa moral tolerável (ex: sátira leve)

Essas também podem ser cobradas em provas de nível mais alto.

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💡 DIFERENÇA: ILICITUDE vs. CULPABILIDADE

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🧠 Esquema para memorizar:

Fato típico = encaixa no tipo penal
Ilicitude = é proibido pelo Direito?
Culpabilidade = o agente pode ser responsabilizado?

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🚨 PEGADINHAS DE CONCURSO

1. ✅ Toda conduta típica é presumivelmente ilícita?
   ➡️ Sim, mas essa presunção pode ser afastada por causas de justificação.

2. ❌ Causa de justificação exclui a tipicidade?
   ➡️ Errado (a não ser na teoria da tipicidade conglobante). No CP, continua sendo típica, mas não é ilícita.

3. ✅ Excesso na legítima defesa pode gerar responsabilidade?
   ➡️ Sim. Se for doloso ou culposo, o agente responde pelo excesso.

4. ✅ Causas supralegais também excluem a ilicitude?
   ➡️ Sim, desde que aceitas pela doutrina e jurisprudência.

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✅ CULPABILIDADE – O TERCEIRO ELEMENTO DO CRIME

📌 O que é culpabilidade?

Culpabilidade é o juízo de reprovação que o Estado faz sobre o agente que praticou um fato típico e ilícito.

É a pergunta:
👉 “O agente pode ser responsabilizado por essa conduta?”

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🔺 Estrutura tripartida do crime (para lembrar):

1. Fato típico → A conduta se encaixa na lei penal

2. Ilicitude → A conduta é proibida pelo Direito

3. Culpabilidade → O agente pode ser punido?

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✅ Requisitos da Culpabilidade

A culpabilidade, segundo a teoria finalista adotada pelo Brasil, tem três requisitos essenciais:

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1. Imputabilidade

Capacidade de entender o que está fazendo e de agir conforme o Direito

Quem não é imputável?

• Menores de 18 anos (art. 228 CF e art. 27 CP)

• Pessoas com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/incapaz no momento do fato (art. 26 CP)

• Embriaguez completa involuntária (acidental ou por força maior – art. 28, §1º)

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2. Potencial consciência da ilicitude

O agente sabia (ou podia saber) que o que fazia era proibido.

Erro de proibição pode excluir esse requisito:

• Ex: alguém mata outra pessoa achando sinceramente que está autorizado por lei (como em uma falsa legítima defesa)

• Se for inevitável, exclui a culpabilidade

• Se for evitável, diminui a pena (art. 21 CP)

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3. Exigibilidade de conduta diversa

É a pergunta: “Era razoável esperar que o agente agisse de outro modo?”

Se não era exigível outro comportamento (ex: agiu sob coação), então não há culpabilidade.

Exemplos que excluem esse requisito:

• Coação moral irresistível (art. 22 CP)

• Obediência hierárquica em algumas situações

• Estado de necessidade exculpante (ex: mãe furta comida pra filho faminto)

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🧠 Esquema visual da culpabilidade:

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⚠️ ATENÇÃO PARA CONCURSO

❗1. O Brasil adota a teoria tripartida do crime:

Fato típico + Ilicitude + Culpabilidade
(Se faltar qualquer um → não há crime!)

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❗2. O Brasil adota a teoria normativa pura da culpabilidade

➡️ Trata a culpabilidade como juízo normativo de reprovação, e não como dolo/culpa, porque isso já está lá na conduta (fato típico).

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❗3. Pegadinhas comuns em prova:

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📚 Frase típica de prova:

“A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade pessoal que recai sobre quem pratica fato típico e ilícito, sendo imputável, ciente da ilicitude e com possibilidade de agir de outro modo.”

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✅ Conclusão

Para o Estado considerar alguém culpado, essa pessoa precisa:

1. Ter feito algo que a lei proíbe (fato típico)

2. Que seja realmente proibido (ilicitude)

3. E preencher os 3 requisitos da culpabilidade:

   • ✅ Imputável

   • ✅ Com consciência da ilicitude

   • ✅ Podendo agir de outro modo