Princípios Fundamentais

📚 1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais

📌 Normas Constitucionais podem ser:

a) De eficácia plena:

Aplicação imediata, direta e integral.
Já produzem todos os efeitos.
Ex: direito à vida.

b) De eficácia contida:

Aplicação imediata, mas pode ser limitada por lei.
Ex: liberdade de reunião (pode ser limitada em locais públicos abertos ao trânsito).

c) De eficácia limitada:

Não têm aplicação imediata, exigem lei integradora.
Só produzem efeitos após regulamentação.
Ex: direito a greve dos servidores públicos.

🧱 2. Hierarquia das Normas

Constituição Federal está no topo.
Emendas Constitucionais têm o mesmo nível da CF.
Leis Complementares e Ordinárias estão abaixo.
Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções → abaixo das leis ordinárias.
Normas infraconstitucionais estão subordinadas à Constituição.

🔸 Bloque de constitucionalidade: inclui CF + tratados de direitos humanos com status de emenda.

🇧🇷 3. Princípios Fundamentais da RFB (arts. 1º ao 4º da CF)

Art. 1º – Fundamentos da RFB:

Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político

✅ Mnemônico: So-Ci-Di-Va-Plu

Art. 2º – Objetivos da RFB:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização
Reduzir as desigualdades sociais e regionais
Promover o bem de todos, sem preconceitos

✅ Mnemônico: Con-Ga-Er-Re-Pro

Art. 3º – Princípios nas Relações Internacionais:

Independência nacional
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Cooperação entre os povos
Concessão de asilo político

✅ Mnemônico: IN-PA-NA-IN-IG-PA-SO-RE-CO-ASI

🔸 + Parágrafo único: o Brasil buscará a integração da América Latina.

🏛️ 4. Princípio Republicano

Forma de governo.
Características: eleição dos representantes, igualdade formal, impessoalidade, moralidade.
Chefia de Estado e governo na mesma figura (Presidente).
Mandato temporário + responsabilidade dos governantes.

🗳️ 5. Princípio Democrático

Regime político fundado na soberania popular.
Exercício do poder:
- Diretamente (plebiscito, referendo, iniciativa popular)
- Indiretamente (por meio de representantes eleitos)

⚖️ 6. Separação dos Poderes – Funções

Funções típicas:

Legislativo: legislar e fiscalizar
Executivo: administrar
Judiciário: julgar

Funções atípicas:

Legislativo e Executivo podem julgar em certas situações (ex: processo político).
Judiciário pode administrar (ex: nomear servidores).

🌎 7. Federação x Confederação + Tipos de Federalismo

Federação:

União indissolúvel de entes autônomos.
Descentralização política (União, Estados, DF, Municípios).
Autonomia → CF garante competências e auto-organização.

Confederação:

União entre Estados soberanos (ex: União Europeia).
Pode haver secessão (dissolução).

Tipos de federalismo:

Por agregação: união de Estados independentes → EUA
Por segregação: divisão de um Estado unitário → Brasil