📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (Art. 5º da Constituição Federal) 📌 1. Noções Gerais + Direito de Petição e Certidão ✍️ Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, “a”) 👉 Direito de qualquer pessoa (brasileiro ou estrangeiro, físico ou jurídico) se dirigir à autoridade pública para: Defender direitos Denunciar ilegalidades ou abusos 📝 Exemplo: cidadão […]
Continue Reading📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 📌 1. Conceito e Organização da Administração Pública Administração Pública pode ser: Direta: União, Estados, DF e Municípios. Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 🔸 A atuação da Administração visa o interesse público, com base nos princípios constitucionais. 📌 2. Regime Jurídico da Administração […]
Continue Reading📚 1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais 📌 Normas Constitucionais podem ser: a) De eficácia plena: Aplicação imediata, direta e integral. Já produzem todos os efeitos. Ex: direito à vida. b) De eficácia contida: Aplicação imediata, mas pode ser limitada por lei. Ex: liberdade de reunião (pode ser limitada em locais públicos abertos ao trânsito). c) […]
Continue Reading✅ O que é Exclusão de Ilicitude? 👉 A ilicitude é a contrariedade à lei.👉 Mas nem todo fato típico é ilícito — existem situações em que a lei permite a conduta. 🔹 Exclusão de ilicitude = quando o agente pratica o fato típico, mas não comete crime, porque age amparado por uma causa legal. […]
Continue Reading📌 Direito Penal e o Poder Punitivo 🔹 O que é Poder Punitivo? 👉 É a capacidade do Estado de aplicar sanções (penas) àqueles que violam normas penais. Esse poder é exercido em nome da sociedade e se manifesta em três níveis: ⚖️ 1. Poder Punitivo em Sentido Amplo 👉 É o poder total do […]
Continue Reading📌 1. Princípio da Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege)👉 Ninguém pode ser punido por um fato que não esteja definido como crime em lei anterior.Art. 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” 📌 2. Princípio da Anterioridade👉 A lei penal só pode […]
Continue Reading📌 CONCURSO DE CRIMES (quando um mesmo agente pratica dois ou mais crimes) ✅ 1. Concurso Material (Art. 69, CP) 📌 Vários crimes, com várias condutas (vários atos)📍 Exemplo: rouba uma loja e depois mata uma pessoa 🧾 Regra de aplicação da pena:👉 CÚMULO MATERIAL = soma das penas dos crimes 📝 Dica: Cada crime […]
Continue ReadingConceito, Natureza e Característica. O concurso de crimes pode ser conceitudo como a colaboração de dois ou mais agentes para a pátrica de um delito ou contravenção penal. Existem três teorias, que servem de “base doutrinária e comparativa”. O legislador de cada país escolhe uma. No caso, o Brasil adotou a Teoria Monista, porém, pode […]
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