Legislação Institucional P1

🧭 O que é e para que serve

• Natureza: órgão consultivo e deliberativo, previsto como unidade de deliberação coletiva na estrutura da Polícia Civil–MS

• Finalidades principais:

  • Planejar e coordenar ações e políticas de polícia civil;

  • Supervisionar e fiscalizar o desempenho das funções institucionais da PC-MS;

  • Atuar como instância recursal interna, especialmente sobre promoções, remoções, readaptações, reabilitações e processos de alunos policiais

  • Deliberar sobre criação e organização de delegacias especializadas (como a Delegacia de Crimes Cibernéticos aprovada em dezembro de 2024)

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Composição

O CSPC é presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil e conta com membros natos e eleitos

Membros natos:

1. Delegado‑Geral (presidente)

2. Delegado‑Geral Adjunto

3. Corregedor‑Geral

4. Ouvidor‑Geral

5. Diretor da Academia de Polícia Civil

6. Diretores dos Departamentos (Capital, Interior, Especializada, Técnico-Científica)

7. Coordenadora‑Geral de Perícias (convidada)

Membros eleitos:

• Representantes de cada carreira (Delegado, Agente de Polícia Judiciária, Perito Forense, Perito Papiloscopista, Agente da Polícia Científica), escolhidos por eleição interna para mandatos (ex.: 1º jun/22–31 mai/24)

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Base Legal e Regimento Interno

• Regulamentado por Decreto 7.745/1994 e Decreto 15.310/2019 (aprova o Regimento Interno) no âmbito estadual

• Está previsto na Lei Complementar 114/2005 (Lei Orgânica da PC-MS), que estabelece sua composição, competências e atribuições

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Competências principais

• Elaboração do plano anual de policiamento civil do estado

• Fiscalização e supervisão do cumprimento da função constitucional da Polícia Civil

• Deliberação interna sobre remoções, promoções (inclusive por ato de bravura), readaptações, reabilitações e recursos nessa área

• Avaliação e estruturação administrativa, incluindo criação de novas delegacias especializadas (ex. cibernéticos)

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Atuação e Reuniões atuais

• Realiza reuniões ordinárias mensais, além de extraordinárias quando necessário .

• Exemplo recente: reunião em 28 de maio de 2025, conduzida pelo Delegado-Geral Adjunto Márcio Custódio, abordando promoções por bravura e remoções

• Em 11 de dezembro de 2024, aprovou a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos

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Pontos recorrentes para prestar atenção no concurso

1. Competências: planejamento de policiamento, supervisão, instância recursal interna, criação de estruturas.

2. Composição legal: presença de membros natos e eleitos, presidência pelo Delegado-Geral.

3. Normas que o regem: LC 114/2005 (Lei Orgânica), Decreto 7.745/1994, Decreto 15.310/2019.

4. Funcionamento: reuniões mensais, temas administrativos, promoções, gestão de carreiras e de pessoal.

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📌 Resumo rápido para revisão

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🏛️ Delegacia-Geral da Polícia Civil – MS

A Delegacia-Geral, também chamada de Direção-Geral ou Chefia de Polícia, é o órgão máximo da Polícia Civil em âmbito estadual. É liderada pelo Delegado-Geral, que responde diretamente ao Secretário de Segurança Pública e, em última instância, ao Governador

Competências principais:

• Comando geral da instituição, definindo diretrizes administrativas, operacionais e estratégicas

• Nomeação de diretores dos departamentos (Capital, Interior, Especializada etc.), com aval do Conselho Superior

• Posse dos policiais civis aprovados após formação pelo curso policial

• Responsável por relacionamento institucional, integrando a PC-MS com demais poderes, instituições públicas e sociedade.

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👤 Delegado-Geral atual – Lupérsio Degerone Lúcio

Dados gerais:

• Nome: Lupérsio Degerone Lúcio

• Posse: abril de 2024, substituindo Roberto Gurgel de Oliveira Filho

• Formação: Bacharel em Direito (PUC-PR), delegado desde abril de 2000; especialista em Direito Processual Penal (Unaes, 2005)

Trajetória na carreira:

• Ingressou como delegado em 2000 no MS, com início de carreira no Paraná.

• Atuou em delegacias de Aral Moreira, Amambai, Ponta Porã, Angélica, Ivinhema e Dourados.

• Exerceu como delegado regional em Dourados (2015–2021) e foi diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI)

• Vice-presidente do interior na ADEPOL-MS.

Pilares de sua gestão:

1. Modernização tecnológica e uso de inteligência policial.

2. Integração com outras forças e o sistema de Justiça.

3. Capacitação continuada dos servidores, com foco em excelência operacional e atendimento à população

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📌 Pontos que caem em concursos

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📘 Resumo para revisão

• Delegado-Geral: autoridade máxima da Polícia Civil/MS, subordinado ao Secretário de Segurança e ao governo estadual.

• Atribuições: definir políticas, nomear diretores, tomar posse de novos policiais, liderar o Conselho Superior.

• Atual ocupante (desde abr/2024): Lupérsio Degerone Lúcio, delegado desde 2000, com foco em modernização, integração e profissionalização.

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🆚 DIFERENÇA ENTRE DELEGACIA-GERAL E CONSELHO SUPERIOR

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Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP/MS)

A CGP é o órgão subordinado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública responsável por ‎planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades periciais oficiais no estado, incluindo:

• Perícia criminal, papiloscopia, identificação civil e criminal, medicina e odontologia legal, e análises laboratoriais forenses

• Organização das 14 Unidades Regionais de Perícia e Identificação (URPI) e dezenas de postos, garantindo a execução de exames periciais em todo o território

Base legal e estrutura:

• Prevista pela Lei Complementar nº 114/2005, com regulamentação pelo Decreto nº 12.107/2006 e acréscimos pelo Decreto nº 13.502/2012

• É formada por quatro institutos (Criminalística, Medicina/Odontologia Legal, Análises Laboratoriais Forenses, Identificação), dois departamentos de apoio e uma coordenadoria de correição interna (CAPOC)

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👤 Coordenador-Geral de Perícias

• Nomeado pelo Governador, de acordo com indicação legal

• Exercido por Perito Oficial Forense, de classe especial, com larga carreira na Polícia Científica.

Perfil atual

• José de Anchiêta Souza Silva é o atual Coordenador-Geral Adjunto, perito criminal, com mais de 20 anos de experiência, formação em química, mestrado e passagem por cargos de direção dentro da CGP

A Coordenadora-Geral (titular) é Glória Setsuko Suzuki, perita criminal .

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⚙️ Competências do Coordenador-Geral

• Dirigir, coordenar, supervisionar e planejar os procedimentos periciais para comprovar materialidade e autoria em infrações penais

• Articular levantamentos técnicos, pesquisa científica forense e desenvolvimento de métodos .

• Supervisionar a identificação civil e criminal, garantindo qualidade, imparcialidade e respeito à dignidade da pessoa humana

• Autoridade máxima da CGP, podendo nomear e coordenar diretores de institutos e departamentos, e determinar remoções internas e de pessoal por meio de portarias (como mostrou portaria de 2014) .

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📝 Pontos para concursos

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O que é a Corregedoria-Geral da PC-MS

• Órgão interno da Polícia Civil com competência para controlar, fiscalizar e supervisionar a atuação da instituição, garantindo a observância dos princípios, deveres e funções institucionais da PC-MS

• Atua no combate à má conduta funcional, por meio de sindicâncias, processos administrativos e apuração de irregularidades.

• Prevista e regulada pela Lei Complementar nº 114/2005 (Lei Orgânica da PC-MS), com mais detalhes no regimento interno da Delegacia-Geral .

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👤 Corregedor-Geral de Polícia Civil

• Ocupado por um Delegado de Polícia de classe especial e em exercício, nomeado pelo Delegado‑Geral da PC-MS

• Pode haver também um Corregedor-Geral Substituto para atuar em suas ausências ou em comissões específicas (como ocorre com outros órgãos correlatos).

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⚙️ Competências e atribuições principais

1. Fiscalização e supervisão da atividade policial — zela pelo cumprimento das normas e dos princípios institucionais

2. Afastamento preventivo de servidores por até 90 dias, quando houver indícios de irregularidades, mediante decisão fundamentada do Delegado-Geral

3. Instaurar, conduzir e julgar sindicâncias, PADs (Processos Administrativos Disciplinares) e outras apurações, exceto aquelas que envolvem autoridades de alta cúpula da PC-MS — nesses casos, a apuração pode ser designada ao Conselho Superior .

4. Emitir pareceres técnicos e propor sanções disciplinares, garantindo o devido processo legal interno .

5. Capacitação preventiva — promover treinamentos e orientações aos policiais civis sobre conduta, ética e legislação funcional .

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📌 Pontos prioritários para concursos

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✔️ Revisão rápida

1. O que é: Centro de controle disciplinar interno da PC-MS.

2. Quem dirige: Delegado de classe especial, nomeado pelo Delegado-Geral.

3. O que faz:

   • Apura condutas falhos,

   • Afastamento preventivo (90 dias),

   • Sindicâncias e PADs,

   • Pareceres e sanções,

   • Capacitação ética.

4. Onde está previsto: LC 114/2005 + regimento interno da Delegacia-Geral.

5. Pontos de prova: base legal, competências, delimitação de jus esperti, caráter preventivo.

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🧱 ESTRUTURA HIERÁRQUICA E FUNÇÕES

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🥇 1. Delegacia-Geral / Delegado-Geral

• Autoridade máxima da Polícia Civil.

• Nomeado pelo Governador.

• Comanda toda a estrutura da PC-MS.

• Supervisiona e define diretrizes operacionais, administrativas e estratégicas.

• Preside o Conselho Superior.

✅ Tem poder decisório final e representa institucionalmente a Polícia Civil.

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🥈 2. Conselho Superior da Polícia Civil

• Órgão colegiado deliberativo e consultivo.

• Formado pelo Delegado-Geral (presidente), corregedor, diretores e membros eleitos.

• Decide sobre promoções, remoções, estrutura interna, e outros assuntos funcionais.

✅ Apoia e fiscaliza decisões da Delegacia-Geral em temas técnicos e de pessoal.

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🥉 3. Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP)

• Dirige a Polícia Científica, subordinada à SEJUSP.

• Realiza as perícias criminais, laboratoriais, papiloscópicas, e de identificação.

• Liderada pelo Coordenador-Geral, nomeado pelo Governador.

✅ Tem autonomia técnica, mas é subordinada administrativamente à estrutura da PC-MS.

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🛡️ 4. Corregedoria-Geral da PC

• Órgão disciplinar.

• Investiga desvios de conduta, apura infrações, instaura PADs, aplica sanções.

• Dirigida por Delegado de classe especial, nomeado pelo Delegado-Geral.

✅ Tem autonomia funcional para fiscalizar qualquer membro da PC-MS, inclusive peritos.