✅ O que é Exclusão de Ilicitude?
👉 A ilicitude é a contrariedade à lei.
👉 Mas nem todo fato típico é ilícito — existem situações em que a lei permite a conduta.
🔹 Exclusão de ilicitude = quando o agente pratica o fato típico, mas não comete crime, porque age amparado por uma causa legal.
⚖️ Quais são as causas legais de exclusão de ilicitude?
(Art. 23 do Código Penal)
📍1. Estado de necessidade
👉 Age para proteger um bem próprio ou de terceiro, ameaçado por perigo atual, e não causado por ele mesmo.
📝 Exemplo: quebrar o vidro de um carro para salvar um bebê trancado no calor.
📍2. Legítima defesa
👉 Age para se defender ou defender terceiro contra uma agressão atual e injusta.
📝 Exemplo: reagir a um assaltante armado.
📍3. Estrito cumprimento do dever legal
👉 O agente tem o dever jurídico de agir daquela forma.
📝 Exemplo: policial que atira para conter um criminoso armado.
📍4. Exercício regular de direito
👉 O agente age dentro dos limites permitidos por lei.
📝 Exemplo: médico realiza cirurgia, mesmo com risco, ou pugilistas trocam socos em uma luta de boxe.
⚠️ E se houver excesso?
Se o agente exagera na ação (ex: uso desnecessário da força), pode responder por crime culposo ou doloso, dependendo do caso — isso é chamado de:
🔸 Excesso doloso → responde por crime doloso
🔸 Excesso culposo → responde por crime culposo (se houver previsão legal)