Direito Constitucional e Remédios Constitucionais

📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

(Art. 5º da Constituição Federal)

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📌 1. Noções Gerais + Direito de Petição e Certidão

✍️ Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, “a”)

👉 Direito de qualquer pessoa (brasileiro ou estrangeiro, físico ou jurídico) se dirigir à autoridade pública para:

• Defender direitos

• Denunciar ilegalidades ou abusos

📝 Exemplo: cidadão pede investigação sobre desvio de verba pública.

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📄 Direito à Certidão (Art. 5º, XXXIV, “b”)

👉 Direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações.

📝 Exemplo: solicitar certidão de tempo de serviço para aposentadoria.

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⚖️ 2. Remédios Constitucionais Específicos

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🔒 Habeas Corpus (HC) – Art. 5º, LXVIII

👉 Serve para proteger o direito de locomoção (liberdade de ir e vir), ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.

• Preventivo: quando há ameaça de prisão → gera um salvo-conduto

• Repressivo: quando a prisão já ocorreu

❌ Não exige advogado.
📍 Pode ser impetrado por qualquer pessoa (inclusive o próprio preso).

📝 Exemplo: João é preso sem mandado e sem flagrante → HC repressivo.
📝 Exemplo: Maria recebe ameaça de prisão arbitrária → HC preventivo.

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📂 Habeas Data – Art. 5º, LXXII

👉 Serve para garantir o acesso a informações pessoais nos bancos de dados do governo (ou sua correção).

📍 Exige recusa prévia da administração (precisa provar que pediu antes e foi negado).

📝 Exemplo: José quer acessar seus dados no INSS e corrigir um erro de contribuição.

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🛡️ Mandado de Segurança (MS) – Art. 5º, LXIX

👉 Protege direito líquido e certo, quando for violado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

📍 Direito líquido e certo = direito evidente, que não precisa de provas complexas.

• Mandado de Segurança individual: uma pessoa busca proteger seu próprio direito.

• Prazo: 120 dias a partir do conhecimento do ato.

📝 Exemplo: servidor é excluído de concurso de forma ilegal → cabe MS.

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👥 Mandado de Segurança Coletivo – Art. 5º, LXX

👉 MS impetrado por:

• Partido político com representação no Congresso

• Entidade de classe, sindicato ou associação legalmente constituída há mais de 1 ano

📝 Exemplo: sindicato impetra MS coletivo para todos os professores afetados por corte salarial.

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⚠️ Mandado de Injunção (MI) – Art. 5º, LXXI

👉 Serve quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito constitucional.

📍 Só cabe quando o direito está previsto na CF e não pode ser exercido por omissão legislativa.

📝 Exemplo: um servidor público não consegue se aposentar por falta de lei específica.

📍 Após a EC 45/2004, passou a ter efeito erga omnes ou ultra partes, dependendo do caso.

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🧠 RESUMO RÁPIDO COM FINALIDADE + EXEMPLO