Categoria: Direito Penal

EFEITOS DA CONDENAÇÃO A sentença penal condenatória possui efeitos penais e extrapenais. Os efeitos penais são aqueles que produzem efeitos na esfera penal. Os efeitos penais podem ser: primários secundários. Efeito Penal Primário O efeito penal primário é a pena (ou medida de segurança), ou seja, a imposição da sanção criminal, eis que este é […]

✔️ Letra D (correta): “O crime praticado por Zé prevê prazo prescricional máximo de vinte anos. No momento da prática do ato delitivo o mesmo contava com dezoito anos, o que reduz o prazo da prescrição pela metade, logo prescrito o crime.” 🔹 Zé cometeu homicídio simples com 18 anos de idade, ou seja, era […]

⚖️ 7.3 – Aplicação das Penas É o momento em que o juiz determina qual será a pena final do condenado. 📌 Etapas da aplicação da pena: Ela segue 3 fases cumulativas, chamadas de Sistema Trifásico (art. 68 do CP): 1️⃣ Primeira fase: Pena-base Juiz analisa as circunstâncias judiciais do art. 59: culpabilidade, antecedentes, conduta […]

DAS ESPÉCIES DE PENAS E COMINAÇÃO ⚖️ 1. CONCEITO DE PENA É a sanção imposta pelo Estado ao condenado, após o devido processo legal, pela prática de um crime. 🎯 2. FINALIDADES DA PENA Segundo a doutrina e o art. 59 do CP: ✅ Prevenção geral (intimidação à sociedade)✅ Prevenção especial (reeducar o condenado)✅ Repressão✅ […]

📌 IMPUTABILIDADE PENAL (Culpabilidade – Elemento 1) ✅ Conceito: Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar conforme esse entendimento. ✅ Teorias: Teoria Biológica: considera apenas fatores biológicos (ex: doença mental) – usada para menores de idade. Teoria Psicológica: considera apenas a capacidade de entendimento e autodeterminação (superada). Teoria […]

✅ ERRO DE TIPO x ERRO DE PROIBIÇÃO 📌 1. ERRO DE TIPO É o erro sobre os elementos do fato (o agente não entende o que está fazendo). 📘 Art. 20 do Código Penal: “O erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo, mas admite a punição por culpa, se prevista.” 🔎 Exemplo […]

RESUMO OSTENSIVO – Teoria do Delito  📌 Conceito de Crime Crime (sentido formal): Fato típico, ilícito e culpável. Crime (sentido material): Lesão ou perigo de lesão a bem jurídico. Crime (sentido legal): Art. 1º da LICP: crime é a infração penal com pena de reclusão ou detenção. Contravenção penal: Menor gravidade, com penas de prisão […]

✅ O que é Exclusão de Ilicitude? 👉 A ilicitude é a contrariedade à lei.👉 Mas nem todo fato típico é ilícito — existem situações em que a lei permite a conduta. 🔹 Exclusão de ilicitude = quando o agente pratica o fato típico, mas não comete crime, porque age amparado por uma causa legal. […]

📌 Direito Penal e o Poder Punitivo 🔹 O que é Poder Punitivo? 👉 É a capacidade do Estado de aplicar sanções (penas) àqueles que violam normas penais. Esse poder é exercido em nome da sociedade e se manifesta em três níveis: ⚖️ 1. Poder Punitivo em Sentido Amplo 👉 É o poder total do […]

📌 1. Princípio da Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege)👉 Ninguém pode ser punido por um fato que não esteja definido como crime em lei anterior.Art. 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” 📌 2. Princípio da Anterioridade👉 A lei penal só pode […]