Categoria: Direito Constitucional

📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO ESTADO (Art. 136 a 144 da Constituição Federal) 📌 1. Noções Gerais + Pressupostos + Conselhos A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Finalidade: preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 📍 Conselhos importantes: Conselho da […]

📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (Art. 5º da Constituição Federal) 📌 1. Noções Gerais + Direito de Petição e Certidão ✍️ Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, “a”) 👉 Direito de qualquer pessoa (brasileiro ou estrangeiro, físico ou jurídico) se dirigir à autoridade pública para: Defender direitos Denunciar ilegalidades ou abusos 📝 Exemplo: cidadão […]

📚 DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 📌 1. Conceito e Organização da Administração Pública Administração Pública pode ser: Direta: União, Estados, DF e Municípios. Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 🔸 A atuação da Administração visa o interesse público, com base nos princípios constitucionais. 📌 2. Regime Jurídico da Administração […]

📚 1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais 📌 Normas Constitucionais podem ser: a) De eficácia plena: Aplicação imediata, direta e integral. Já produzem todos os efeitos. Ex: direito à vida. b) De eficácia contida: Aplicação imediata, mas pode ser limitada por lei. Ex: liberdade de reunião (pode ser limitada em locais públicos abertos ao trânsito). c) […]