Ação Penal, Punibilidade e Causas de extinção

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

A sentença penal condenatória possui efeitos penais e extrapenais.

Os efeitos penais são aqueles que produzem efeitos na esfera penal. Os efeitos penais podem ser:

• primários
• secundários.

Efeito Penal Primário

O efeito penal primário é a pena (ou medida de segurança), ou seja, a imposição da sanção criminal, eis que este é o objetivo básico e principal da condenação.

Efeito Penal Secundários

São efeitos penais secundários aqueles que, embora produzam efeitos na esfera jurídico-PENAL do indivíduo condenado, esses efeitos refletem em OUTRA RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL.

• Por exemplo, Reincidência. A sentença penal condenatória possui como efeito penal SECUNDÁRIO, gerar reincidência.
• Outro efeito penal secundário é a inscrição do nome do réu no rol dos culpados (após o trânsito em julgado, sempre)

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EFEITOS EXTRAPENAIS

Os efeitos extrapenais, por sua vez, são assim chamados por afetarem diversas outras áreas do Direito (civil, administrativo, etc.). Por sua vez, dividem-se em:

• Genéricos e Específicos
• Automaticos e não-automaticos;

Efeitos Genericos

Os efeitos genéricos são aqueles que incidem sobre toda e qualquer condenação, estando previstos no art. 91 do CP, sendo apenas dois: obrigação de reparar o dano e confisco.

Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, independem de ser expressamente declarados pelo Juiz na sentença

• EXEMPLO: Se o Juiz condena alguém por roubo, o dever de reparar o dano causado ocorrerá independentemente de constar na sentença esse efeito, pois é decorrência natural e automática da sentença.

Efeitos Específicos

Já os efeitos específicos são aqueles que recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não a todos os crimes em geral. Estão previstos no art. 92 e no art. 91-A do CP. Em regra, eles não são automáticos, exceto se o crime envolver mulher pelo fato do genero feminino.

➔ Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública OU quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos);

➔ Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

➔ Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;

➔ Vedação de nomeação, designação ou diplomação para qualquer cargo público, função pública ou mandato eletivo, no período compreendido entre o trânsito em julgado da
condenação até o efetivo cumprimento da pena imposta – Somente para condenados por crime contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino;

➔ Perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão.

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TODO FATO TÍPICO, ILICITO E PRATICADO POR AGENTE CULPÁVEL, É PUNÍVEL

Em regra, todo fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, é punível. No entanto, o exercício do ius puniendi encontra limitações de diversas ordens, sendo a principal delas a limitação temporal (prescrição).

Desta forma, o Estado deve exercer o ius puniendi da maneira prevista na lei (através do manejo da Ação Penal no processo penal), bem como deve fazê-lo no prazo legal. O art. 107 do CP prevê que:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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PRESCIÇÃO

Enfim, a clássica e mais comum hipótese de extinção da punibilidade: a prescrição. A prescrição é a perda do poder de exercer um direito subjetivo em razão da inércia do seu titular. No caso do Direito Penal, é a perda do poder-dever de aplicar a pena ao infrator ou executar a pena imposta ao condenado, em razão do decurso do tempo.

A prescrição pode ser dividida basicamente em duas espécies:

• Prescrição da pretensão punitiva
• prescrição da pretensão executória.

1. ✅ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PPP)

Ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

📌 Quando ela impede:

• O julgamento do réu ou

• A imposição da pena

🧮 Cálculo:

• Baseia-se na pena máxima cominada em abstrato ao crime (art. 109 do CP).

• Regra do art. 109 + causas interruptivas (art. 117 do CP).

📅 Prazos conforme a pena máxima (art. 109, CP):

🛑 Causas que INTERROMPEM (reiniciam) a contagem

• Recebimento da denúncia

• Publicação da sentença condenatória (ainda que recorrível)

• Início ou continuação do cumprimento da pena

• Reincidência

🕓 Marco inicial:

• Regra: data do fato (crime)

• Exceções: crimes permanentes e continuados – conta-se do término da permanência/continuidade.

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2. ✅ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE)

Ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, se a pena não for executada dentro do prazo legal.

📌 Ou seja: o Estado não pode mais executar a pena (perda do direito de punir na prática).

🧮 Cálculo:

• Usa-se a pena efetivamente aplicada na sentença (pena concreta).

• Segue os mesmos prazos do art. 109, CP.

• Pode haver causas interruptivas, como a prisão do condenado ou a reincidência.

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⚠️ PONTOS CRÍTICOS PARA PROVA

🔹 A prescrição da pretensão punitiva impede a condenação.
🔹 A prescrição da pretensão executória impede o cumprimento da pena.
🔹 A menoridade relativa (menor de 21 na data do fato) e maioridade de 70 anos após o fato reduzem o prazo prescricional pela metade
🔹 A suspensão do processo (ex: art. 366 CPP) também suspende o prazo da prescrição.
🔹 A prescrição não corre enquanto não resolvido recurso da acusação que busca aumento da pena (STJ).
🔹 A renúncia ou perdão do ofendido não influenciam a prescrição penal (vale para ações penais privadas).
🔹 Crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV da CF).

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🎯 DICA DE PROVA

🔁 Se não há sentença transitada em julgado, analisa-se a prescrição da pretensão punitiva.
⛓️ Se já há sentença com trânsito em julgado, analisa-se a prescrição da pretensão executória.

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📜 Indulto (Coletivo ou Natalino)
👉 Quem concede: Presidente da República
🔹 É coletivo e concedido por Decreto.
🔹 Extingue ou reduz penas de grupos de condenados (ex: presos que cumpriram parte da pena com bom comportamento).

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🎁 Graça (Individual)
👉 Quem concede: Presidente da República
🔹 É individual, concedida a um condenado específico.
🔹 Pode ser antes ou depois do trânsito em julgado, mas geralmente ocorre após.
🔹 Precisa de pedido do condenado ou da defesa.

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🕊️ Anistia
👉 Quem concede: Congresso Nacional (Poder Legislativo)
🔹 É coletiva e esquece o crime, extinguindo a punibilidade.
🔹 Concedida por lei.
🔹 Normalmente para crimes políticos ou eleitorais, não para crimes hediondos.

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✅ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

É quando o Estado perde o direito de punir o autor do crime. O fato continua sendo crime, mas não será mais punido por algum motivo legal.

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🔹 1. Renúncia ao direito de queixa

• Ocorre antes de o ofendido oferecer a queixa-crime (nos crimes de ação penal privada).

• Ex: a vítima de injúria desiste de representar antes de ir à delegacia ou juizado.

• Extingue a punibilidade.

• É irrevogável e pode ser expressa ou tácita (ex: convivência com o autor após o fato).

• Alcança todos os envolvidos.

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🔹 2. Perdão do ofendido

• Ocorre depois de oferecida a queixa-crime.

• A vítima perdoa formalmente o réu.

• O réu precisa aceitar o perdão (é bilateral).

• Também é válido em ação penal privada.

• Se for aceito, extingue a punibilidade.

• Alcança todos, se o perdão não for exclusivo.

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🔹 3. Detratação

• O agente voluntariamente retrata-se de uma falsa imputação (calúnia, falsa comunicação de crime etc.) antes da sentença.

• Ex: A pessoa que acusa falsamente alguém de roubo e depois se retrata espontaneamente.

• Extingue a punibilidade (art. 143 do CP).

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🔹 4. Perempção

• Ocorre na ação penal privada, quando o autor da queixa abandona o processo injustificadamente.

• Exemplos:

  • Deixa de promover o processo por 30 dias.

  • Deixa de comparecer à audiência sem justificativa.

• Extingue a punibilidade por desinteresse da vítima.

• Não se aplica na ação penal pública!

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🔹 5. Decadência

• É a perda do direito de ação por não agir dentro do prazo legal.

• Prazo comum: 6 meses a partir do conhecimento do autor do fato.

• Ex: vítima de injúria conhece o autor e não apresenta queixa em 6 meses.

• O direito de punir expira automaticamente.

• Extingue a punibilidade.