📌 Direito Penal e o Poder Punitivo
🔹 O que é Poder Punitivo?
👉 É a capacidade do Estado de aplicar sanções (penas) àqueles que violam normas penais.
Esse poder é exercido em nome da sociedade e se manifesta em três níveis:
⚖️ 1. Poder Punitivo em Sentido Amplo
👉 É o poder total do Estado de criar normas, julgar e aplicar sanções.
Exemplo: desde a criação da lei até a aplicação da pena.
⚖️ 2. Poder Punitivo em Sentido Estrito
👉 Refere-se especificamente à aplicação da pena, após o processo penal.
Ou seja, a parte de executar a punição.
⚖️ 3. Poder de Punir Simbólico
👉 Quando o Estado apenas cria leis penais, mas não as aplica de forma efetiva.
Serve mais para dar uma resposta à sociedade do que realmente punir.
Exemplo: criar uma lei penal só para agradar a opinião pública.
🎯 Finalidade do Direito Penal
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Proteger bens jurídicos essenciais (vida, liberdade, patrimônio etc).
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Controlar o poder punitivo do Estado, limitando abusos.
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Evitar a vingança privada, substituindo-a pela justiça pública.
🚫 Limites ao Poder Punitivo
O Direito Penal impõe limites constitucionais e legais ao poder de punir, através de princípios como:
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Legalidade
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Proporcionalidade
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Culpabilidade
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Humanidade
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Intervenção mínima